Ementa: Fica autorizado o prefeito municipal a alienar ou permutar a “retro escavadeira, marca CASE 580 E”, pertencente ao município, por preço inferior a C$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/03/1984