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  LEI ORDINÁRIA 05/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 04/79 DE 15 DE MAIO DE 1.979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/03/1986

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LEI ORDINÁRIA04/1979 15/05/1979ALTERAArt. 1?

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