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  LEI ORDINÁRIA 01/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica fixado em CZ$ 322,80 (trezentos e vinte e dois cruzados e oitenta centavos) o valor base para cálculo de metro quadrado de terrenos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/03/1988

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