Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR POR DECRETO, O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS DESTA CIDADE E ESTABELECE MULTA PARA O CASO DE INFRINGÊNCIA E CASSAÇÃO DE LICENÇA NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/04/1988