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  LEI ORDINÁRIA 20/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, DISPENSA LICITAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA ATENDER FAMÍLIAS CARENTES QUE PERDEREM, TOTAL OU PARCIALMENTE, SUAS HABITAÇÕES COM OS VENTOS FORTES E DESTRUIDORES DO DIA 11 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1990

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