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  LEI ORDINÁRIA 192/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DOS POLICIAIS MILITARES DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1991

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LEI ORDINÁRIA10/1995 07/03/1995REVOGA TOTALMENTE

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