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  LEI COMPLEMENTAR 09/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS URBANOS DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO COM A CESAN (COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/1992

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