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  DECRETO LEGISLATIVO 71/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 004/1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - AVALIAÇÃO DO PERÍODO PROBATÓRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1993

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