Ementa: ISENTA A EMPRESA QUALITY MODEL CONSTRUÇÃO E TRATAMENTO DE AFLUENTES LTDA, DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA NUTRIGÁS S/A.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/1994