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  LEI ORDINÁRIA 01/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR CARTEIRA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES ESPÍRITO SANTO S.A. EMPRESA DO SISTEMA TELEBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/01/1995

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