Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 66.500 M² (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), CONSTITUÍDA DE UM IMÓVEL RURAL, RODOVIA BARRA DE SÃO FRANCISCO A ECOPORANGA, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO VILA LUCIENE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.