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  LEI ORDINÁRIA 61/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR CARTEIRA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A. - TELEST, EMPRESA DO SISTEMA TELEBRÁS E EMPRESA DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1996

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