Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL MEDINDO 60.000,00 M2 (SESSENTA MIL METROS QUADRADOS) AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/1996