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  LEI COMPLEMENTAR 24/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 023/96, DE 01.01.96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/1996

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LEI COMPLEMENTAR23/1995 19/12/1995ALTERA? 1? do Art. 1?

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