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  LEI ORDINÁRIA 23/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA MANTER CONVÊNIOS JÁ FIRMADOS, RENOVAR E/OU FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS COM A CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1997

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