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  LEI ORDINÁRIA 86/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 090/95 QUE AUTORIZA PERMUTA, VENDA OU LEILÃO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DOA UM IMÓVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1998

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LEI ORDINÁRIA90/1995 01/01/1995REVOGA TOTALMENTE

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