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  LEI ORDINÁRIA 141/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 041/1998, DATADA DE 17 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1999

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LEI ORDINÁRIA41/1998 01/01/1998REVOGA TOTALMENTE

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