Ementa: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2000 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA05/2000 15/02/2000TORNA SEM EFEITO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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