Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/2000