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  LEI ORDINÁRIA 100/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIREITO A PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/08/2001

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