Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA TERRA DE TERRENO RURAL PÚBLICO PARA A MODENA ENGENHARIA LTDA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR, PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/08/2003