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  LEI ORDINÁRIA 70/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2005

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