Melhore sua busca

  LEI COMPLEMENTAR 06/2005

Ementa: Prorroga o prazo da anistia fiscal concedida pela Lei Complementar nº 08, de 24 de dezembro de 2002, para o dia 30 de novembro de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNIC. DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES. Todos os direitos reservados.