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  LEI ORDINÁRIA 68/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PARA A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2007

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LEI ORDINÁRIA12/2009 16/03/2009ALTERAArt. 1?e par?grafo ?nico

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