Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 5% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA113/2007 11/12/2007MENCIONALOA 2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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