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  LEI ORDINÁRIA 38/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO MEDINDO 695,30 M² (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2009

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