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  LEI ORDINÁRIA 155/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL 049/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA49/1997 09/07/1997REVOGAArt.107
LEI ORDINÁRIA49/1997 09/07/1997ALTERAArt. 106

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