Ementa: REGULAMENTA A DAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 156, XI, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO A ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2012