Ementa: REVOGA O ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 406/2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) CONSIGNADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PROCEDER À SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/07/2013