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  LEI ORDINÁRIA 479/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 106/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 310/2012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2013

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LEI ORDINÁRIA310/2012 06/02/2012ALTERAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA106/2009 14/12/2009ALTERAInciso I, do Art. 1?

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