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  LEI ORDINÁRIA 449/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADES DOS PRODUTORES RURAIS CONSTRUÍREM CERCAS NAS MARGENS DAS ESTRADAS QUE PASSAM POR SUAS PROPRIEDADES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/05/2013

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LEI ORDINÁRIA483/2013 02/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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