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  LEI ORDINÁRIA 551/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/06/2014

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