Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 15% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA586/2014 29/12/2014MENCIONALei or?ament?ria Anual 2015

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