Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE AJUDA AO PROJETO SOCIAL CONSTRUTORES DA PAZ, DE AUTORIA DO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/09/2015