DECRETO LEGISLATIVO 02/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SORE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE-ES 100/2016, RELATIVO AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, EXERCÍCIO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017

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