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  LEI ORDINÁRIA 742/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2017

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LEI ORDINÁRIA749/2017 05/07/2017ALTERAInciso III do art. 1?
LEI ORDINÁRIA749/2017 05/07/2017REVOGA?1? do art. 1?

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