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  DECRETO LEGISLATIVO 03/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2017, DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A MATRÍCULA E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2017

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