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  LEI ORDINÁRIA 835/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2018

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