Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 881/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA O DIREITO À TODA PESSOA DE TER UM ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MÉDICAS EM TODA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNIC. DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES. Todos os direitos reservados.