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  LEI ORDINÁRIA 947/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI 003/2019 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2019
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2019

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LEI ORDINÁRIA945/2019 07/11/2019MENCIONAEXERC?CIO DE 2020

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