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  LEI ORDINÁRIA 948/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2019 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2019
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2019

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