Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES, APARELHOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES, CAPAZES DE ARMAZENAR E REPRODUZIR ARQUIVOS DE ÁUDIO DO TIPO MP3, CDs E JOGOS NO AMBIENTE ESCOLAR PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.