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  LEI ORDINÁRIA 944/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 0/2019
Nº do Processo:   309
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA945/2019 07/11/2019MENCIONAEXERC?CIO DE 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA981/2020 28/09/2020MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias ? LDO

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