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  LEI COMPLEMENTAR 04/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE JUSTO VALOR POR UNIDADE IMOBILIÁRIA REGULARIZADA ATRAVÉS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/2020
Local de Publicação: SITE
Data de Publicação: 05/10/2020
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