Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LC 002/2002 E DE 11% POREM A NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 PRECEITUA QUE A ALÍQUOTA DEVA SER 14%.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2020
Local de Publicação: SITE
Data de Publicação: 21/12/2020