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  DECRETO LEGISLATIVO 02/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO TC-ES Nº 105/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2020
Local de Publicação: SITE
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