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  LEI COMPLEMENTAR 04/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE JUSTO VALOR POR UNIDADE IMOBILIÁRIA REGULARIZADA ATRAVÉS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2020

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LEI ORDINÁRIA1.776/2026 09/02/2026REVOGA TOTALMENTE

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