Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM O OBJETIVO DE EXECUTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, APOIO OU REINSERÇÃO SOCIAL DO CIDADÃO, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE IDOSO, CRIANÇA, MORADOR DE RUA, USUÁRIO DE DROGAS, ALCÓ0LATRA, DENTRE OUTROS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/2021