Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZOS DE VENCIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/QN AOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR98/2023 02/10/2023REVOGA TOTALMENTE

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