LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNIC. DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Ementa: REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/11/2022

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.423/2023	28/08/2023	ALTERA	artigo 10; inciso III do artigo 12; artigo 37 e § 3º do artigo 63

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LEI ORDINÁRIA 1.327/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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